| Projeto: |
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PL 183 28/04/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-183/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0183-2016 |
| Promovente: |
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Jonas Camisa Nova |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DISPOSIÇÃO DE IMAGENS PRÓPRIAS DE CONTEÚDO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CAMPANHA EDUCATIVA / COMPARTILHAMENTO / CONSCIENTIZACAO / CONTEUDO / DIVULGACAO / EFEITO / EXIBICAO / EXPOSICAO / FILMAGEM / FOTOGRAFIA / IMAGEM / INTERNET / ORIENTACAO / PENALIDADE / PROGRAMA DE CONSCIENTIZACAO SOBRE DISPOSICAO DE IMAGENS PROPRIAS DE CONTEUDO SEXUAL / RISCOS / SEXO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1364-2019
ver documento ADM1964-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/04/2016 | Encaminhado em 02/05/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/05/2016 | Encaminhado em 23/05/2016 | | CCJ | Recebido em 24/05/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 26/04/2019 | | SGP22 | Recebido em 29/04/2019 | Encaminhado em 29/04/2019 | | CCJ | Recebido em 29/04/2019 | Encaminhado em 30/08/2019 | | ADM | Recebido em 31/08/2019 | Encaminhado em 18/10/2019 | | EDUC | Recebido em 21/10/2019 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2/2020 de 13/01/2020 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 16/04/2020 atraves do(a) 6010.2020/0001060-0, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 264/2020
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| Encerramento: |
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04/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |